Modelo 3 – Anexo SS

Março 12, 2013

Modelo 3 – Anexo SS (Novo – para rendimentos de 2012 e seguintes)

Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado “ANEXO SS” e as respetivas instruções de preenchimento.

O anexo SS (Segurança Social) destina-se à declaração anual dos rendimentos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, conforme determina o disposto no n.º 2 do artigo 152.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – CRC e artigo 54.º-A do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 de 3 de janeiro, para efeitos de apuramento das Entidades Contratantes.